Alerta – Esclarecimentos acerca da representatividade dos Condomínios

Felizmente, a dúvida ocasionada por mensagens, e-mails e notícias propagadas indevidamente chegou ao fim. O Ministério do Trabalho e Emprego, em despacho publicado na data de hoje (31/01/2012), excluiu a categoria de Condomínios da representação do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, do Estado de São Paulo – SECOVI-SP.

Tal Entidade, que havia conseguido a temporária representação na Cidade de São Paulo, resolveu noticiar aos Síndicos de todo o Estado que representava os Condomínios, sem especificar que tal “representação” limitava-se à cidade de São Paulo, o que acarretou diversas dúvidas.

Veja abaixo a publicação no Diário Oficial da União:  

Dirigente deixa CDHU após culpar moradores

Diretor da estatal atribuiu problemas em imóveis a mau uso por 'pessoal da favela'  Casas entregues em dezembro ainda apresentam falhas, apesar de construtora ter prometido solução  GABRIELA YAMADA COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO Após atribuir a "moradores da favela" problemas em imóveis populares entregues pelo governo paulista, o diretor regional da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de SP) Milton Vieira de Souza Leite deixou o cargo ontem. A declaração foi feita por Leite durante entrevista à Folha realizada em visita ao conjunto habitacional Paulo Gomes Romeo, em Ribeirão Preto, onde foram encontrados vazamentos nas pias, fissuras nas paredes e portas e janelas que não fecham. Para Leite, os problemas possivelmente foram causados por mau uso das casas. Ele disse que seria preciso um trabalho social a longo prazo para resolver o problema. Em nota, a assessoria de imprensa da CDHU informou que Leite pediu demissão e que as declarações feitas por ele "não refletem a posição e o pensamento da estatal". Antes de a demissão ser anunciada, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), qualificou a frase como "errada e preconceituosa" e disse que pediria explicações ao diretor da estatal. Leite foi procurado por telefone para comentar a nota emitida pela CDHU, mas não foi encontrado. Parte das casas foram entregues em dezembro pelo próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB). No último dia 4, após reportagem da Folha revelar falhas em alguns imóveis, a Croma -construtora responsável pela obra- disse que resolveria os problemas em 20 dias. A reportagem voltou ao local na quarta e quinta-feira e constatou que 12 de 16 casas continuam com problemas. Sobre os problemas apresentados, a CDHU informou, em nota, que a construtora está à disposição para atender os moradores. A estatal disse, no entanto, que os problemas apresentados pela Folha, "não são de origem estrutural". Em relação às janelas que não fecham, a assessoria diz que "o trinco estava danificado por ter sido forçado de maneira irregular". Já sobre as fissuras na parede, "ocorreu um deslocamento de um batente, abalado por impacto físico", segundo a nota. "ABSURDO" Moradores do Paulo Gomes Romeo se dizem revoltados e ofendidos com as declarações do ex-dirigente. "Eu sou faxineira. Cuido da minha casa da mesma forma que cuido da casa do meu patrão. Mas lá as paredes não lascam e não têm problema", afirmou, chorando, Luciana Regina Maranhão, 36. Visivelmente abalada com as declarações, a dona de casa Lucimara Aparecida de Oliveira, 29, disse que se sentiu vítima de preconceito pela CDHU. "Não é porque viemos das favelas que não temos educação", afirmou.

Frase

"Eu sou faxineira e cuido da minha casa da mesma 

forma que cuido da casa do meu patrão. 

Mas lá as paredes não lascam e não têm problema"
LUCIANA MARANHÃO
Moradora 

Dilma diz que investirá R$ 7,6 bilhões na construção de 6 mil novas creches

Plano prevê a construção das novas escolas de educação infantil até 2014. Em programa de rádio, Dilma falou também sobre novas vacinas.

A presidente Dilma Rousseff disse na manhã desta segunda-feira (23), durante seu programa de rádio “Café com a presidenta”, que o governo prevê investir R$ 7,6 bilhões para abrir 6 mil novas escolas de educação infantil até 2014.

Em edição do programa dedicada ao tema "saúde e educação das crianças", Dilma afirmou também que, até a segunda semana de março, o governo federal pretende "levar médicos, enfermeiros e dentistas das Unidades Básicas de Saúde a 50 mil escolas públicas, em mais de 2 mil municípios". A ação é resultado de uma parceria com as prefeituras.

A presidente disse, em seguida, que o programa de vacinação infantil vai ter "duas novidades" em 2012, a partir de agosto: a vacina pentavalente e a nova vacina antipólio. "A pentavalente é a soma de duas vacinas que já existiam, a chamada tetravalente e a hepatite B", afirmou. "Com uma só injeção, a vacina pentavalente vai proteger agora a criança contra cinco doenças: o tétano, a difteria, a coqueluche, a hepatite B e um tipo de meningite grave".

Já a vacina contra a pólio, explicou, passa a ser injetável, mas somente nas duas primeiras doses. "Os bebês vão continuar tomando as demais doses via oral. Nós vamos também continuar fazendo a campanha com o Zé Gotinha para manter a proteção de todas as crianças até cinco anos de idade", completou. Ela justificou a opção por se aplicar as doses iniciais de forma injetável dizendo que esta é "mais moderna e mais segura para os bebês".

Por fim, depois de dizer que "há 22 anos não registramos nenhum caso de paralisia infantil transmitido no país", Dilma contou que, em suas últimas reuniões com a equipe de governo, determinou que os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social "façam ações conjuntas, priorizando as crianças de zero a cinco anos".

Dilma tem aprovação superior à de Lula no 1ª ano, aponta Datafolha

Presidente é avaliada positivamente por 59%, contra 42% de Lula. Pesquisa foi publicada na edição deste domingo da 'Folha de S.Paulo'.

Ao final do primeiro ano de governo, a presidente Dilma Rousseff registrou índice de aprovação superior ao de todos os seus antecessores no mesmo período desde a volta das eleições diretas, segundo pesquisa Datafolha publicada na edição deste domingo (22) do jornal "Folha de S.Paulo".

De acordo com a pesquisa, 59% dos brasileiros consideram a gestão de Dilma Rousseff ótima ou boa, enquanto 33% classificam a gestão como regular e 6% como ruim ou péssima.

Ao final de seu primeiro ano de governo, Luiz Inácio Lula da Silva alcançou 42%. No segundo mandato, o ex-presidente alcançou 50% de aprovação no primeiro ano de gestão.

Ao completar um ano de governo, Fernando Collor tinha 23% de aprovação. Itamar Franco contava com 12%. Fernando Henrique Cardoso teve 41% no primeiro mandato e 16% no segundo.

O Datafolha ouviu 2.575 pessoas nos dias 18 e 19 de janeiro. A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Modo Petista: Em Governador Valadares todos os alunos estudam em tempo integral

Onde o PT Governa dá Certo!!!

Bolsa Creche - Projeto de Iniciativa popular

A situação das creches em Cotia está insuportável, por isso iniciaremos na semana que vem a coleta das assinaturas para a apresentar um projeto de iniciativa popular. O projeto será o da Bolsa Creche, nos mesmos moldes de Hortolândia, que com esta iniciativa zerou o déficit de vagas de creches na Cidade.

Precisaremos de aproximadamente 6.000 assinaturas de pessoas que sejam eleitoras de Cotia, esta tarefa não deve ser das mais difíceis, se considerarmos que existe um déficit de aproximadamente 8.000 vagas na Cidade.

O Projeto de Lei tem com objetivo:

Autorizar o Município de Cotia a firmar convênio com Entidades Filantrópicas e Escolas de Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas, com concessão de “bolsa creche” à crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal.    

Acho que algum dos vereadores pode copiar esta nossa idéia, mas se isso ocorrer me considerarei satisfeito pois o objetivo de garantir a vaga de creche para as mais de 8.000 famílias de Cotia será alcançado.

Para finalizar se você quiser colaborar com a campanha pode enviar uma mensagem eletrônica para silviocabral@silviocabral.com.br para receber o formulário para obtenção de adesões.    

Alckmin protege empresas que violam direitos do consumidor

O governador Geraldo Alckmin, do PSDB, vetou no último sábado, dia 7, o projeto de lei 10.86/2011, de minha autoria, e aprovado pela Alesp em dezembro do ano passado. O projeto determinava que o descumprimento do prazo na entrega de produtos e serviços acarretaria em multa de 2% paga pelo fornecedor ao consumidor.

A lei tinha por objetivo equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores ao estabelecer a compensação financeira ao consumidor lesado em seu direito de receber o produto ou serviço adquirido, ao mesmo tempo em que seria um estímulo aos fornecedores para que cumprissem seu dever.

A aprovação do projeto na Alesp foi saudada com otimismo pela população e também pela imprensa, que destacou a iniciativa como um importante passo na consolidação dos direitos dos consumidores. Na ocasião foram relembradas as inúmeras reclamações que chegam aos veículos de comunicação e organizações da sociedade civil sobre o tema.

A apresentação do projeto também gerou reação em setores do empresariado, provavelmente maus fornecedores, que nos procuraram para manifestar preocupação quanto à aprovação da proposta.

Certamente o Palácio do Governo não resistiu às mesmas pressões que nós recebemos em virtude deste projeto. O veto do governador não chega a surpreender, pois é coerente com a história do PSDB no poder, caracterizada pela defesa dos interesses privados, em detrimento dos públicos.

Os argumentos utilizados para o veto, como de costume, são burocráticos. Primeiro, diz já existir legislação que determina o cumprimento de prazos de entrega. Depois, alega que a imposição de multa compensatória é um tema do direito civil, sendo de competência exclusiva da União alterar a legislação. Desculpas esfarrapadas, comuns ao modo do PSDB administrar.

A ausência de surpresa, no entanto, não impede a indignação. A população do estado de São Paulo está refém de um governo que além de não trabalhar pelo bem público, conta com confortável subserviência do Legislativo.  Tendo a maioria dos parlamentares na sua base aliada, o governador sabe que este veto será mantido, ao lado dos outros cerca de 150 que estão na Alesp e nunca são colocados em votação.

Resta a nós, cidadãs e cidadãos interessados em garantir nossos direitos, transformarmos a indignação em mobilização que pode e deve ser expressa imediata e publicamente, e também nas urnas quando somos chamados a eleger representantes.

Da nossa parte, continuaremos defendendo os interesses públicos e denunciando a ação privatista do governo do PSDB.

Saudações PeTistas

Geraldo Cruz e Dr. Silvio Cabral

O ANALFABETO POLÍTICO

O pior analfabeto

É o analfabeto político,

Ele não ouve, não fala,

Nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe o custo da vida,

O preço do feijão, do peixe, da farinha,

Do aluguel, do sapato e do remédio

Dependem das decisões políticas.

O analfabeto político

É tão burro que se orgulha

E estufa o peito dizendo

Que odeia a política.

Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política

Nasce a prostituta, o menor abandonado,

E o pior de todos os bandidos,

Que é o político vigarista,

Pilantra, corrupto e lacaio

Das empresas nacionais e multinacionais.

Bertold Brecht 

Cartórios podem registrar empresas

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento.

Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. "Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, a Receita aceitará o registro em cartório", afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit.

A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). "Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório", explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (www.irtdpjbrasil.com.br).

Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. "A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se", afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio "faz de conta" só para cumprir a legislação.

Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. "Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas", afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. "São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada." A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição.

Laura Ignacio - De São Paulo

Ser atendido imediatamente é um direito

O cliente de convênio médico que não for internado por falta de leitos tem o direito de receber o atendimento, mesmo que seja num hospital que não seja coberto pelo plano de saúde. “Ao recorrer à Justiça, o consumidor, nesse caso, pode conseguir uma liminar e é internado na hora, antes mesmo de o juiz analisar o caso”, explica a advogada especializada em direito do consumidor Rosana Chiavassa. O cidadão pode conseguir isso junto ao Juizado Especial Cível.

“O mais importante, no entanto, é como ele vai provar que não tinha vaga”, ressalta Rosana. A advogada aconselha que o consumidor tenha uma testemunha que não seja da família, de preferência. “Para a Justiça, o depoimento familiar tem um comprometimento de interesse”, conta.

O presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Saúde Suplementar (IBDSS) e advogado José Luiz Toro da Silva acrescenta que o hospital que negar a internação por falta de leito comete o crime de omissão de socorro. “Nesse caso, a operadora tem de arrumar um outro hospital para internar o paciente e é obrigada a arcar com o custo”, aponta.

Na rede pública o dever é o mesmo. “É uma obrigação do Estado garantir a saúde para o cidadão”, afirma Toro. Contra a administração pública, o cidadão que se sentir lesado deve procurar o Ministério Público da sua localidade e apresentar a sua reclamação.

Em 100 dias entra em vigor a Política Nacional de Mobilidade Urbana

Brasília – Em cem dias entrará em vigor a Política Nacional de Mobilidade Urbana sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. A nova lei tem o objetivo de integrar, melhorar e tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, visando a mobilidade de pessoas e cargas no país.

O documento esclarece também direitos dos usuários, como o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão estipuladas.

De acordo com a nova política, os entes federativos poderão fazer uso de instrumentos de gestão, como restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. São Paulo, por exemplo, já utiliza o sistema de rodízio de automóveis na tentativa de amenizar os problemas de trânsito.

Prevê também a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados modos e serviços de mobilidade”. Mas garante, no entanto, que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana “destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado”, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público.

Aos entes federativos caberá, segundo a lei, estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição.

Poderão ainda dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.

Fonte: zaratrabalhando.blogspot.com