segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Dr. Silvio Cabral e Toninho Kalunga participam de audiência pública em defesa dos direitos humanos




A audiência que ocorreu hoje (29/08) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania e da Participação, contou com a participação da Ministra da Secretária Nacional de Direitos Humanos Maria do Rosário, de Representante da Secretaria Nacional de Juventude, do Deputado Estadual Adriano Diogo (PT/SP), da Deputada Estadual Leci Brandão. (PCdoB/SP).

Foram debatidos diversos temas ligados aos Direitos Humanos, como por exemplo: 
  • Discriminação LGBT
  • Habitação
  • Saúde
  • Segurança Pública sem discrimação
  • Entre outros.


 

PGR dá parecer favorável a lei da Ficha Limpa



Gurgel defende validade da Ficha Limpa que volta a ser analisada pelo STF 
ESTADÃO 

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à Lei da Ficha Limpa. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da OAB divulgado nesta sexta-feira, 26, defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa, foi julgada procedente por parecer de autoria do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. 

A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no dia 3 de maio deste ano. Enquanto o STF fez ressalvas de que o artigo 16 da Constituição não autorizaria a aplicação imediata das alterações previstas naquela lei, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de que a lei já se aplicaria integralmente às eleições de 2010. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi solicitado pelo ministro relator da ação no Supremo, Luiz Fux. 

O parecer da PGR concluiu "pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade na íntegra da Lei Complementar nº 135/2010″. A LC 135 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos já condenados por órgãos colegiados da Justiça. 

Sua aprovação pelo Congresso Nacional só foi possível com a decisiva participação da OAB, e outras entidades da sociedade civil, que se mobilizaram em todo o País para coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para apresentação do projeto de lei popular que resultou na sua instituição, exercendo ainda intensa e legítima pressão por sua aprovação no Parlamento. 


PT-SP cria o 1o. Setorial Jurídico do País com coordenação e tarefas

Modernizar as leis, aproximar o Judiciário da sociedade e contribuir para o desenvolvimento do País. Essas são algumas das atribuições do 1o. Setorial Jurídico do PT-SP, oficializado na manhã deste domingo num encontro prestigiado por ministros, parlamentares, dirigentes e militantes.


Era pouco mais de 9 horas de um domingo ensolarado e as ruas do entorno da Câmara Municipal de São Paulo nem pareciam refletir um dia de descanso. Mulheres e homens, vindas/os de todo o estado e de várias partes do país, se dirigiam para o 1º Encontro do Setorial Jurídico do PT-SP, neste 28 de agosto, no auditório do Sindicato dos Engenheiros.
A atividade, que foi coordenada pela Secretaria de Movimentos Populares do Diretório Estadual, oficializou a criação do primeiro setorial de advogados e debateu as atribuições deste novo forum de formulação e articulação. Mais de 250 pessoas, entre profissionais iniciantes, juristas, promotores, acadêmicos/as da área, lideranças, dirigentes, parlamentares e ministros, participaram da atividade, inédita nesses 31 anos de vida do PT.
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do setorial eleito durante o Encontro, destacou que uma das prioridades do grupo será lutar contra a tentativa de criminalização dos movimentos populares. “Não nos omitiremos ante a tentativa de criminalizar os movimentos. Esse é o dever que abraçamos com toda a garra e um dos nortes desse setorial”.
Democratização
“O setorial auxiliará a enfrentar problemas complexos que exigem soluções inovadoras não apenas para orientar gestores e parlamentares, mas também para formular”, acredita o ministro da Educação Fernando Haddad, para quem a iniciativa possibilitará o aperfeiçoamento “que precisa ser feito” no Judiciário.

Disposto a contribuir com o forum, Haddad afirmou que a iniciativa do Diretório Estadual do PT é um alento e possibilitará a interlocução entre os outros setoriais.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, falou da antiga demanda do segmento por esse espaço. “Esse setorial tem o papel de organizar o nosso discurso e nossa ação nas mais variadas frentes. Socializar conhecimento e contribuir com a elaboração de políticas públicas”, pontuou.
Ação transformadora
Ao descartar a neutralidade na interpretação e aplicação da doutrina, Cardozo fez questão de enfatizar que a missão do advogado petista, “seja ele um promotor de justiça, juiz ou assessor” deve ser “transformadora”. “Devemos produzir políticas públicas na área do Direito, sob os pilares da Constituição Federal. Não podemos ter uma postura de silêncio ante um Estado neoliberal. Com esse setorial será possível o engajamento, a formulação da doutrina para a construção de uma sociedade socialista”.

A defesa do ministro foi corroborada pelo professor de Direito Econômico da USP, Gilberto Bercovici, para quem a principal batalha é fazer com que os direitos que estão contidos na Constituição de 1988 sejam concretizados.
A democratização do Judiciário e modernização das leis, também foram destaques em todas as falas dos presentes. Para o líder da Bancada do PT na Câmara Federal, o deputado Paulo Teixeira, a janela do direito ao desenvolvimento iniciado com o governo Lula para avançar demanda a regulamentação de artigos constitucionais que tratam do direito ao trabalho (art. 7o.), a ratificação da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que coíbe as demissões imotivadas para contratações com salários mais baixos. “É preciso alterar o direito penal. Muitas pessoas que não precisavam estar presas são mantidas ali, acabando por se tornar mais tarde infratores. Então esse setorial poderá nos ajudar a pensar nessas mudanças”.
Na opinião de Teixeira, que também é advogado, a iniciativa do Setorial possibilitará a articulação de um movimento profissional para mudar a concepção dos órgãos de classes, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O vereador Chico Macena acrescentou que o Partido está repleto de quadros competentes para empenhar essa disputa.
Fábio Coelho, professor de Direito Comercial da PUC-SP, também comentou o projeto de lei do deputado estadual Vicente Cândido que apresenta um novo Código Comercial. A lei, que ainda hoje norteia a área comercial no Brasil, data de 1850.
O deputado federal Vicente Cândido, um dos incentivadores do setorial, acredita que para além do diálogo com outros setoriais, o forum contribuirá para uma ação organizada dos petistas em episódios como a prisão do líder sem teto, Gegê.
Em defesa da construção de uma justiça progressista, o advogado trabalhista Valter Uzzo, que já foi presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo e candidato a OAB/SP, parabenizou a iniciativa e saudou o coordenador Marco Aurélio, a quem caberá a tarefa de organizar “os batuqueiros”, numa alusão ao samba de Paulinho da Viola.
Segundo Uzzo, o papel do setorial será questionar a estrutura do Judiciário que resulta numa ação anacrônica e conservadora. “É uma justiça que tem porta de entrada, mas não de saída”, acrescentou, ao citar a demora de até quatro anos para que um processo seja distribuído no Estado de São Paulo.
Estiveram também no encontro, os deputados estaduais Adriano Diogo, Marcos Martins e Simão Pedro, a vereadora Juliana Cardoso, os vereadores da Capital, José Américo, Alfredinho e Francisco Chagas, vereadora de São José dos Campos, Amélia, e do vereador de Osasco, Rubinho. Também marcou presença o representante do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a advogada Stella Bruno, o chefe de gabinete do prefeito Marcelo Candido (Suzano), André Sena, o secretário de Assuntos Jurídicos de Guarulhos, Severino José da Silva Filho, entre outras personalidades.
Histórico
A oficialização do Setorial Jurídico é resultado da plenária realizada pelo segmento em 6 de agosto, no Diretório Estadual, que reuniu mais de 200 profissionais petistas.

O evento contou com as presenças do presidente do PT-SP, Edinho Silva, de José Dirceu, além de parlamentares e dirigentes.
O objetivo do Setorial é o de incentivar militantes petistas a participarem da vida partidária, trazerem suas contribuições, influenciando nas decisões e garantindo uma ação unificada nas diversas frentes de atuação.
Abaixo a composição do Setorial Jurídico do PT-SP, formado por dez membros que assumem coordenadorias temáticas, além de um coordenador geral.
1) Coordenador Geral: Marco Aurélio de Carvalho;
2) Coordenação de Temas Eleitorais: Maria de Lurdes dos Santos;
3) Coordenação Executiva, de Comunicação e Eventos: Gabriela Shizue S. de Araujo;
4) Coordenação de Defesa da Cidadania, Direitos Humanos e Sociais: Rodrigo Frateschi;
5) Coordenação Sindical: Ruy Rios Carneiro;
6) Coordenação de Política Judiciária: Marco Antonio Carlos;
7) Coordenação de Políticas Públicas e Interlocução com o Executivo: Severino J. S. Filho;
8) Coordenação de Acompanhamento Legislativo: João Vicente A. Neves;
9) Coordenação de Estudos Jurídicos e Formação: Renato Afonso Gonçalves;
10) Coordenação de Relações Institucionais com as Entidades de Classe dos Advogados: Cesar Rodrigues Pimentel;
11) Coordenação de Relações Institucionais com Entidades de Classe de Cunho Jurídico e com o Terceiro Setor: Fabio Gaspar.

(Do site do PT Estadual)

Os tucanos ainda querem privatizar mais!


Comentarista da Folha relata o debate entre economistas do governo FHC sobre propostas da oposição para a economia. Nada de novo. Eles querem mais privatização e corte de gastos do Governo, para que paguemos mais juros para os banqueiros. E a Folha gosta...


VINICIUS TORRES FREIRE

Um programa de oposição radical

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Para economistas tucanos, 'transição completa' do país depende de privatização ampla, geral e irrestrita

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ECONOMISTAS UM dia associados ao governo tucano e a FHC têm um programa contra "tudo isso que está aí", como dizia o PT nos tempos fernandinos.

É um programa de oposição ao desenvolvimentismo acidental dos petistas. À herança econômica do estatismo militar (1964-85). À ideia de implantar um Estado de bem-estar social no Brasil, "à moda europeia"; à Carta de 1988.

Linhas de força desse "programa" foram apresentadas em seminário do Instituto FHC, na semana passada. Os expositores eram André Lara Rezende, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e Pérsio Arida.

O seminário era um debate intelectual, não reunião partidária, claro. Mas o que se pregava por lá?

Primeiro, redução de gasto público e impostos de modo a permitir o aumento da poupança, do poder de decisão privado sobre poupança e investimento e, de quebra, a queda dos juros.

Não se trata só da ladainha sobre gasto excessivo e inflação. Não se trata de coisa pequena, mas:

1) da limitação legal da despesa pública (ideia de Malan);

2) de equilíbrio orçamentário que dê conta não só do deficit anual (2,2% do PIB) mas ainda da monstruosa rolagem da dívida que deveria ser amortizada anualmente (17% do PIB. Ideia de Franco);

3) de reforma fiscal-constitucional que reconhecesse a ilusão de que poderemos ter um "welfare state" europeu (Malan e Franco).

Segundo, propôs-se privatização, claro. Mas não só de empresas restantes ou da infraestrutura de serviços públicos. De um modo metafórico, mas não muito, propôs-se a "privatização" das reservas internacionais (ativos e moedas conversíveis comprados pelo BC, grosso modo dólares).

Isto é, sugeriu-se a liberdade geral de manter moeda no exterior (o que, hoje, pouparia o governo/BC de gastar na compra de dólares a fim de conter a valorização do real).

Em suma, pede-se a abertura da fronteira final das finanças (ideias de Franco e Arida), o que redundaria num mercado de câmbio mais equilibrado, além de reduzir ineficiências e incertezas que prejudicam investimentos do e no Brasil etc.

Propôs-se privatizar os recursos ou a gestão dos fundos de poupança obrigatória, como FGTS e FAT (Arida e Franco). Ou dar cabo do crédito dirigido por leis ou pelo governo (o dinheiro da poupança para habitação; o crédito rural).

Em 2010, o FGTS bancou investimentos de R$ 45 bilhões (63% em habitação, 24% em infraestrutura, 10% em saneamento). Dos R$ 41 bilhões do FAT, 50% foram para seguro-desemprego, 21,5% para o abono salarial e 11,5% para o BNDES.

Franco e Arida dizem que tais fundos expropriam o trabalhador (não rendem de fato quase nada) e beneficiam empresários com empréstimos baratinhos ("fisiologia industrial", no dizer de Franco). Além do mais, distorcem o mercado de crédito e impedem a queda dos juros. Sob gestão livre e privada, renderiam mais para os trabalhadores; a alocação de capital seria mais eficiente no país.

É um programa radical. É ignorado pela oposição, se é que os tacanhos tucanos do PSDB de hoje ainda merecem tal nome.

Politicamente, o "programa" não tem corpo nem alma. Mas é um bom debate num país em que o mercado é atravancado e o Estado está fora do lugar.

Dr. Silvio Cabral participa de audiência pública sobre o Transporte na Cidade de Cotia!


Dr. Silvio Cabral, Carlinhos e Heitor Pignonato presentes à audiência pública.
Depois de participar da audiência pública Dr. Silvio Cabral irá fazer uma detalhada analise no que foi proposto para depois emitir opinião.
Mas de antemão Dr. Silvio Cabral afirma: "A audiência trouxe um pacote pronto, e opinião dos participantes em nada vai servir para definir a politica de transportes do município. Nem a fala no microfone dos participantes estava prevista."    
Segue abaixo matéria do www.cotiatododia.com.br sobre o tema:
“Todos os bairros de Cotia terão uma linha de ônibus”, esta foi a promessa do secretário de Transporte e Trânsito de Cotia Claudio Olores durante a primeira audiência pública de transporte já realizada na cidade, na noite desta sexta-feira (26).  Segundo ele esta é a determinação do prefeito Carlão Camargo.
Mais de 250 pessoas compareceram à audiência que também teve transmissão ao vivo pela TV Câmara na Internet, telão no lado de fora da Câmara e tradução em Libras (linguagem universal dos sinais).
CÂMARA LOTOU
Entre os presentes, vale ressaltar o grande número de perueiros, interessados em saber como ficaria a situação dos alternativos na reformulação do transporte e de moradores de Caucaia do Alto, os que mais sofrem com a falta de ônibus e com o alto custo das passagens.
Também estiveram presentes os vereadores Paulinho Lenha (PMDB), Claudio Saraiva (PDT), Caboclo Neto (PTB), Giba Marcelino (PT) , Toninho Kalunga (PT) e Marcos Nena (PPS) além do Secretário de Cultura Sérgio Folha, o advogado Adriano, do departamento jurídico da prefeitura e o secretário adjunto de transportes Silvio Leme.
A reformulação e melhoria do transporte público de Cotia foi uma das bandeiras de campanha do Prefeito Carlão Camargo. Um primeiro projeto foi enviado à Câmara de vereadores no inicio de 2009, mas previa a contratação de empresa pelo período de 3 anos. Os vereadores rejeitaram. O novo projeto previa contratação de 10 anos com renovação de igual período. Tramitou na Câmara durante 5 meses até ser aprovado. O próximo passo foi o estudo de mobilidade encomendado pela Prefeitura que durou 14 meses. “Estamos preparados para uma licitação de acordo com a realidade de Cotia”, disse Olores. O secretário aproveitou para justificar sua não participação na série de reportagens “Raio-X do Transporte”  realizada pelo cotiatododia por falta de tempo devido os preparativos para a audiência.
SILVIO LEME, CABOCLO NETO, PAULINHO LENHA, CLAUDIO OLORES, CLAUDIO SARAIVA, GIBA E DR. ADRIANO
Duas coisas eram unânimes entre todos que usaram a palavra: o transporte coletivo de Cotia é de péssima  qualidade e o diferencial que foi a intervenção das peruas nas linhas, apesar dos problemas.
“Não dá para andar três quilômetros para pegar um ônibus”, disse Paulinho Lenha. “Queremos ajudar o prefeito e os perueiros”, completou e foi aplaudido. “Se a passagem hoje é R$ 2,20 foi por que os perueiros entraram no sistema”, finaliza
“O transporte de Cotia está muito ruim, senhor secretário”, disse o ex-motorista da Danúbio José Caboclo Neto.
“É preciso ter coragem para por a mão na ferida”, disse Claudio Saraiva. “O transporte ainda é precário. Perueiros sofrem por concorrer com uma grande empresa”.
“O transporte alternativo hoje é fundamental, não fossem eles estaria muito pior”, disse o petista Toninho Kalunga. O que falta é regulamentação, gerenciamento, regras. O vereador destacou ainda as condições de trabalho dos perueiros e cobradores que não tem registro em carteira ou direitos trabalhistas. “Trabalhadores são maltratados num regime que beira à escravidão”. Mas lembrou que no novo projeto uns vão ganhar e outros vão perder. “Que não se dê ao transporte alternativo apenas o osso, que eles tenham direito também a um pedaço do filé”.
Giba Marcelino fez coro com seu colega de partido: “Todos precisam sair ganhando nesse processo”.
Principais pontos do novo modelo
No novo modelo a ser adotado na cidade, haverá regras rígidas, é o que garante Claudio Olores, o que não ocorre atualmente; tanto a Vida Azul como a Coopertac agem de acordo com suas próprias regras, sem fiscalização ou multas. Isso porque o contrato emergencial que deveria ser por no máximo 6  meses mas vem se arrastando há anos,  não prevê regras.
AUDIÊNCIA CHAMOU ATENÇÃO DA IMPRENSA
SINDICATO COBRA TARIFA JUSTA
Apenas uma empresa será responsável pelo transporte na cidade - e neste caso, as chances de essa empresa continuar sendo a Danúbio Azul é grande pois já tem toda uma estrutura montada na cidade.  As linhas com demandas mais expressivas devem ser alocadas pelo serviço convencional, ou seja, ônibus. As linhas com menor demanda serão executadas pelos chamados alternativos, mas apenas micro ônibus, não será permitido o uso de vans como é hoje. A frota obrigatoriamente deverá ter idade média máxima de 6 anos e todos os veículos com acessibilidade para portadores de deficiência.
A principal diferença para os motoristas alternativos está no fato de que eles serão contratados pela empresa concessionária e deverão se submeter às mesmas regras. E deverão passar por um processo público de pré qualificação pela Prefeitura.  
A tarifa será fixa, com reajustes anuais.
O estudo prevê a utilização de uma média de 130 veículos nas linhas – entre ônibus e micro ônibus – para atender a demanda de passageiros em Cotia. E é neste ponto que começa a polêmica. Atualmente há 40 ônibus nas linhas contra 220 peruas e apenas metade delas serão aproveitadas, desde que atendam as regras da concessionária.
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES CLAUDIO OLORES
PERUEIROS ATENTOS
Linha Caucaia-Cotia
O prefeito Carlão Camargo promete enfrentar o Governo do Estado e a EMTU para mudar as regras do transporte entre o distrito de Caucaia do Alto e Cotia cujo itinerário, por cortar o município de Vargem Grande Paulista é considerado intermunicipal, com passagem mais cara, R$ 3,15. A passagem municipal custa R$ 2,20.
Segundo Claudio Olores, na semana passada, o prefeito protocolou um oficio na EMTU e no Governo Estadual  pedindo a equiparação das tarifas, ou seja, que a linha Caucaia Cotia tenha o mesmo valor da municipal. “Se o governo não se manifestar até a realização da licitação, vamos considerar essa linha municipal.
TELÃO GARANTIU QUE NINGUÉM PERDESSE AS INFORMAÇÕES

Venha construir propostas para as políticas paulistas de juventude. Participe!


O Estado de São Paulo tem uma população de mais de 41 milhões de habitantes, sendo 20.077.873 homens e 21.184.326 mulheres. A população jovem, com idade entre 15 e 29 anos, compreende 26% desse total, 5.347.185 moças e 5.384.199 rapazes.

São milhares de pessoas que, em virtude do momento de transição para a vida adulta, requerem atenção especifica em diversos campos. Atenção esta que deve se traduzir em políticas públicas a fim de garantir e equidade "das juventudes" no acesso a direitos.  

Dr. Silvio Cabral, assim como fez no seminário sobre o fornecimento de energia elétrica, está organizando uma caravana para que os jovens de Cotia possam participar do evento.


O evento terá:

  • Interpretação em libras
  • Transmissão ao vivo pela internet
  • Debate pela internet

Programação:
  • Diagnóstico da condição juvenil em SP
  • Acesso à cultura
  • Condição de vida da juventude negra
  • Condição de vida da juventude LGBT
  • Mundo do Trabalho
  • Educação
  • Condição de Vida das mulheres juvens
  • Formulação de propostas estaduais
  • Show de confraternização

Local e data:
17 de setembro, a partir das 14h
Centro Cultural Valdelice Prass
Avenida Aimará, s/n - Parque Pirajussara - Embu

Informações:
11-3886-6108 / 11-4149-1332 / 11-4616-0670 (Cotia)

Organização:
Geraldo Cruz / Macro Osasco

Apoio:
Dr. Silvio Cabral

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa. 

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica. 


No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos. 



O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la. 



No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ. 



O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 



Riscos inerentes 



Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras. 



“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro. 



Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”. 



Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou. 



Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros. 



Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 



REsp 1199782
REsp 1197929
Fonte: www.aasp.org.br 

quarta-feira, 24 de agosto de 2011