 | VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | |
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| 1. | | Tribunais voltam a julgar Cofins |
| Os tribunais do país, que desde 2008 aguardam uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), voltaram a julgar o tema. As ações sobre o assunto estavam suspensas em todo país por determinação da própria Corte. No entanto, como o Supremo não renovou essa determinação - o prazo expirou em outubro de 2010 -, a primeira instância e os tribunais voltaram a analisar a questão... |
| | VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | |
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| 2. | | Definição de local para recolher o ISS ainda gera dúvida |
| Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi realizada... |
| | O GLOBO - PAÍS | |
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| 3. | | Presidente do STF adia votações polêmicas |
| O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai aguardar a nomeação do substituto da ministra Ellen Gracie e a volta do ministro Joaquim Barbosa, que está de licença médica, para colocar em pauta processos importantes, já prontos para votar, como o que discute se uma mulher grávida de feto anencéfalo (sem cérebro) pode fazer aborto e a ação que definirá a demarcação de terras quilombolas no Brasil... |
| | STJ | |
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| 4. | | Má escolha de critério para fixar preço de ações não implica nulidade de assembleia |
| A suposta má escolha do critério de fixação do preço de emissão de ações no mercado mobiliário não acarreta a declaração de nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital da empresa. Caso seja comprovada a opção ruim, pode ser a hipótese de responsabilidade civil dos controladores, a ser apurada em ação de perdas e danos... |
| | STJ | |
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| 5. | | Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio |
| Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão... |
| | STJ | |
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| 6. | | Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais |
| O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes... |
| | TST | |
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| 7. | | Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas |
| A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a C. D. S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último... |
| | CJF | |
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| 8. | | INSS terá mais prazo para pagar correção de benefícios |
| A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, acatou parcialmente o pedido formulado pelo INSS no agravo de instrumento nº 0015619-62.2011.4.03.0000, referente a recálculo para revisão de benefícios previdenciários ativos, abrangendo todo o país, anteriores às emendas constitucionais 20/98 e 41/03, que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social... |
| | FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO | |
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| 9. | | Estados não cumprem meta de inquérito |
| Em 2004, o trabalhador rural Elias de Meura, 20, participava de uma invasão do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em Querência do Norte (500 km de Curitiba) e foi baleado. Sete anos depois, o inquérito que investiga sua morte ainda está na delegacia, sem que ninguém tenha sido indiciado sob suspeita de ter cometido o crime, segundo a ONG Terra de Direitos... |
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