ELEIÇÃO DO CMH É CANCELADA MAIS UMA VEZ - PELA ARROGÂNCIA E FALTA DE DIÁLOGO DA PREFEITURA

                                      

Neste dia 1º de Abril de 2012 – popularmente conhecido como dia da mentira – data em que ocorreria a eleição do Conselho de Habitação da Cidade de São Paulo, que mais uma vez foi cancelada, pela arrogância e falta dialogo da prefeitura.

É segunda vez que isso ocorre,  num período de 4 meses. A Eleição que deveria ter ocorrido no dia 04 de Dezembro de 2011, foi cancelada pela  Justiça  e o mesmo ocorreu agora. Dia 1º de Abril não haverá mais eleições do CMH.

Ao tentar realizar uma eleição por chapas informais, em um processo de cartas marcadas,  e sem ampla publicidade,  a Prefeitura obrigou os Movimentos Populares de Moradia e as Entidades dos Movimentos Populares à  recorrer novamente ao Ministério Publico e ao Judiciário,  para tentar garantir uma eleição legitima,  democrática, e com representação de todos os segmentos que lutam pela reforma urbana nesta cidade.

Os Movimentos de luta, sempre exigiram do poder público municipal igualdade de condições na disputa eleitoral do CMH. No entanto, a prefeitura sempre agiu de forma parcial no processo, para tentar de todas as formas excluir os Movimentos mais combativos do Conselho de Habitação. E se deram mal, pois a justiça os impediu, no dia 04/11/2011 e neste dia 01/04/2012.

Em maio do ano passado, quando a Comissão Eleitoral foi constituída, já advertíamos, pressionávamos e nos manifestávamos de todas as formas, contra a arbitrariedade e a má fé na condução deste processo.  Desde o inicio, foi clara a tentativa da Prefeitura, através da Secretaria de Habitação, de nos tirar do Conselho de Habitação: decretaram o fim da proporcionalidade e limitaram a participação da sociedade na eleição, realizando um pré-cadastramento com  mais de 100 mil eleitores, sem transparência e de  forma no mínimo questionável.

Essa vitória dos Movimentos Populares,  é resultado das denúncias e mobilizações para avançar no Direito à Moradia, para impedir que a Secretaria de Habitação realize uma  eleição do CMH de forma arbitrária e antidemocrática.

Reafirmamos que a participação no CMH é fundamental para avançar em nossos Direitos, e  que  nosso compromisso é acima de tudo,  com a luta  pela moradia,  pelo direito à cidade ,  reforma urbana,  por  políticas publicas com participação popular,   por um CMH autônomo e com plena capacidade de fiscalizar as ações da Secretaria de Habitação.  Nossa Luta continua!  

São Paulo,  01º  de Abril de 2012.

           

Central  de  Movimentos Populares – CMP; União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMM; Frente de Luta por Moradia – FLM; Associação Unificadora de Loteamentos de Favelas e Assentamentos de São Paulo – AULFASP; Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM; Central de Apoio às Associações e Sociedades Populares – CASP; Central de Entidades Populares – CEP;  Associação ACCGESPER, Associação Família Ação e Cidadania; Movimento de Moradia da Região Centro – MMRC; Movimento de Moradia Projeto Novo Lar/ ATDESP; Instituto de Lutas Sociais – ILS.

Lula Agradece Apoio Após Remissão Completa do Câncer

EX-PRESIDENTE GRAVA VÍDEO APÓS MÉDICOS CONSTATAREM REMISSÃO COMPLETA DO CÂNCER

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou um vídeo na sede do Instituto Lula nesta quarta-feira (28) após receber os resultados dos exames realizados no hospital Sírio Libanês e que mostraram remissão completa do câncer.

Não troque seu voto por vantagem pessoal

Toninho Kalunga faço das suas palavras as minhas: A todos os meus amigos, amigas e usuários do facebook! A festa do peão esta ai... e junto com ela, vem os mais diversos pedidos de fornecimento de ingressos! O que mais me impressiona não são os pedidos, pois eles, de certa forma, são até normais, pois algumas pessoas são de meu circulo de amizade mais intima, familiar e pessoal e que portanto, acabam se sentido à vontade para pedir e acho isso legal! Tenho respondido a todos e todas, NÃO TENHO! E quem me conhece e tem por mim respeito, entende e tocamos a vida... Mas o que me surpreende de verdade são os oferecimentos de troca de convites por votos... ai não dá né gente!!! Politico corrupto é uma desgraça, mas eleitor que vende voto por qualquer razão é pior do que o politico... mas vender (trocar) voto por ingresso de show de festa do peão é o fim da picada... a estes peço... quando eu for candidato não votem em mim!

Reunião da Frente Parlamentar de Habitação e Reforma Urbana

Hoje (28/03/12) às 16hs, representando o Deputado Geraldo Cruz e os movimentos de moradia de Cotia, participei da Reunião da Frente Parlamentar de Habitação e Reforma Urbana na Assembléia Legislativa.

Na reunião ficou definido que a Frente organizará três audiências públicas:

Abril – 17/04 às 14hs no Auditório Paulo Kobaiashi

Tema: A situação das reintegrações de posse, das remoções e a função social da propriedade urbana, envolvendo o governo estadual e federal, movimentos populares, especialista no tema e iniciativas legislativas no que diz respeito ao procedimento de concessão de liminares de reintegração de posse.

Ficou definido que vão ser convidados:

Governo Federal – Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Casa Civil;

Governo Estadual – Secretaria de Habitação, Secretaria de Justiça;

Defensoria Pública;

Ministério Público – Coordenadoria de Habitação;

Sociedade Civil organizada – Movimentos de Moradia;

Secretaria Municipal de São Paulo;

Representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Associação Juízes pela Democracia;

Maio – Data a definir   

Tema: Atividade sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, no estado de São Paulo, com o propósito de avaliar os resutados da primeira etapa do programa, as alterações da segunda etapa. A meta de construção de moradias com recursos próprios do governo do Estado e em parceria com o Minha Casa, Minha Vida, através do convênio assinado entre os governos.

Junho – Data a definir

Tema: Regularização Fundiária. Uma atividade que discuta a problemática da regularização fundiária no Estado de São Paulo, quais os programas e recursos do governo estadual voltados para a regularização.

A próxima reunião irá ocorrer dia 11/04 às 16hs.   

Luta pela Moradia Digna na Rua do Cristo

Na semana passada o companheiro Edegar me informou sobre a intenção da Prefeitura Municipal de derrubar a casa de cinco famílias na Rua do Cristo, no Km 21 da Rodovia Raposo Tavares.

Estive lá agendamos reunião com os moradores e colocamos o direito que estas famílias possuem de ter seu imóvel regularizado. Ingressamos em juízo na sexta-feira passada com uma ação declaratória de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.

Hoje seria o dia que a Prefeitura derrubaria as casas, e conforme podemos ver pelas fotos estivemos na área para acompanhar o desenrolar da situação, mas como a Prefeitura foi informada sobre o Processo Judicial, nenhuma casa foi demolida.

Vitória na primeira batalha pela Moradia Digna. Não podemos esquecer da atação do German, Érica e Renato Moraes.

Vale a pena a citação de jurisprudência que usamos na ação citada:

REFORMA URBANA.

O direito à concessão especial de uso, observados os requisitos legais, impõe aos entes federados um poder-dever de agir no sentido de assegurar moradia aos desvalidos, de forma a dar efetividade a direito fundamental assinalado no art. 6o da CR. A negativa do Município em concedê-lo, estampada em notificação dirigida a ocupante de bem público para que o devolva imediatamente, sem lhe assegurar o direito ao contraditório, põe o requerimento administrativo como mera formalidade e justifica a intervenção jurisdicional. Dessa sorte, nela não se pode ver ofensa ao art. 2o da CR, ante o disposto no art. 5o, XXXV. Cinge-se a discricionariedade não à conveniência de aplicar o direito, mas à forma de aplicá-lo, dentre as alternativas possíveis.

Ação julgada procedente. Recurso provido (parcialmente) para redução dos honorários de sucumbência.

Almoço com NUEPO e visita ao Jardim Nova Cotia

Almoço com Toninho Kalunga, Deputado Simão Pedro e Diretoria do NUEPO

Neste domingo à convite do Vereador Toninho Kalunga, tive um almoço e depois uma tarde muito gratificante, pois no almoço o Sr. Peter e demais integrantes do NUEPO (Núcleo de enfrentamento da pobreza) agradeceram ao Deputado Simão Pedro a emenda parlamentar de R$ 40.000,00 que foi enviada para que a entidade possa comprar equipamentos para continuar desenvolvendo o brilhante trabalho de combate a pobreza que desenvolve.  

No almoço foi solicitado que eu levasse aos deputados Geraldo Cruz e Carlos Zarattini uma solicitação de apoio ao NUEPO, o que já encaminhei hoje (26/03).

Depois a tarde fomos visitar o Jardim Nova Cotia, local onde tanto eu quanto o Sr. Peter temos grande trabalho.

Pelas fotos podemos perceber que a visita foi muito proveitosa:

Secretário de Transporte não recebe deputado e sua assessoria para discutir transporte público da região sudoeste

Com uma extensa pauta de reivindicação dos moradores das cidades da região sudoeste de São Paulo o deputado estadual Geraldo Cruz, com a assessoria de Dr. Silvio Cabral foi participar de uma reunião com o secretário de Transportes Metropolitano na quarta-feira, 21. O deputado aguardou o secretário por quase meia hora, período depois do qual Jurandir Ribeiro Fernandes deixou a secretaria, alegando ir atender a um pedido do governador para participar de uma entrevista no programa do apresentador Datena.

Sem conseguir falar diretamente com o secretário o deputado deixou o local depois de protocolar vários ofícios referentes às solicitações de melhorias no transporte público, feitas pelos moradores, das cidades de Taboão da Serra, Embu das Artes, Itapecerica, Cotia, Carapicuíba, Juquitiba, São Lourenço, Embu-Guaçu e São Paulo.

Veja abaixo as propostas encaminhadas pelo deputado Geraldo Cruz ao secretário de Transportes Metropolitano:

1- Fiscalização da Viação Miracatiba - pontualidade e limpeza dos ônibus

Solicitação feita por meio do Ofício 45/2011, respondido pelo Ofício 719/2011, emitida pela EMTU, que apresentou informações fornecidas pelo Consórcio Intervias, que, conforme constatamos por meio de observação e consulta às reclamações registradas na Ouvidoria, não correspondem à verdade.

A seguir, reiteramos as denúncias já apresentadas para que a Secretaria Estadual de Transportes proceda apuração dos fatos e implemente as ações necessárias a fim de estabelecer o direito ao transporte coletivo aos moradores dos bairros Jd. Independência, Santa Emília, Santo Eduardo, Dom José, Batista, Colégio e da Luz.

Monopólio da Viação Miracatiba no transporte intermunicipal que opera 8 linhas. Registramos que as piores situações encontram-se nas linhas Nº 128 (Pinheiros/Jd. Colégio) e Nº 124 (Hosp. das Clínicas./Santo Eduardo), que, em virtude do reduzido número de veículos, impõe longos períodos de espera. 

Também observamos que as RTO (Reserva Técnica Operacional - Micro ônibus), constantemente trafegam com passageiros “pendurados” nas portas, dada a superlotação. 

Por fim, constatamos que nos horários de grande fluxo os ônibus das linhas do Metrô retornam reservados aos pontos iniciais e finais, impondo grandes períodos de espera para quem está no contra, notadamente, professores e estudantes que estudam e trabalham no período noturno.

2- Criação de Linha entre Centro de Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, via Embu das Artes (AV. Kizaemon Takeuti, Bairros Santa Tereza, São Marcos, Santa Emília, Santo Eduardo e Valo Velho)

A solicitação foi feita à EMTU por meio do Ofício 41/2011, e a resposta concedida no Ofício 79/2012 foi que a demanda é economicamente inviável para a empresa.

Considerando a Constituição Federal que em seus Artigos 21 e 22, determina o caráter de concessão pública à iniciativa privada para atuação no setor de transporte, salientamos que os interesses privados, no caso, a garantia de lucros, não pode determinar a configuração da prestação desse serviço.

A iniciativa privada, atuando nos serviços de interesse público, deve orientar a sua ação no sentido de garantir direitos, e não acumular capital.

Dessa forma, solicitamos a intervenção da Secretaria Estadual de Transporte, responsável estatal pela concretização do direito ao transporte, estabelecido na Constituição Federal e outras normas, para que tome providências quanto à observância dos interesses públicos, em detrimento dos privados, e determine a criação da referida linha.

Também, solicitamos acesso ao estudo citado pela empresa e que seja dada transparência aos critérios utilizados por esta instituição na definição de criação de linhas, trajetos, número de carros disponíveis e outros aspectos relacionados à oferta desse serviço.

3- Criação de linha específica ou prolongamento da já existente para atender ao trajeto Cotia/Centro de Taboão da Serra, via Rodovia Raposo Tavares

Solicitação feita à EMTU por meio do Ofício 43/2011, respondido pelo Ofício 73/2012, que informou o não atendimento à solicitação, justificando que a alteração proposta acarretaria em aumento da tarifa, atualmente fixada em R$ 3,35, percorrendo o trajeto de Cotia/Km 17 da Rod. Raposo Tavares.

Como na situação anterior, a empresa submete os interesses coletivos, da população, aos seus interesses de lucro econômico. Da mesma forma, solicitamos a intervenção da Secretaria Estadual de Transporte no sentido de garantir o direito ao transporte público, obrigação do Estado, representando por esta Secretaria.

Aproveitamos a oportunidade para lembrar que na região há itinerários similares com valores de tarifa mais baixos, como por exemplo, Jd. João XXII/ Alphaville, via Osasco e Carapicuíba, com valor de R$ 3,10; e Itapecerica/Cotia, via Embu das Artes, R$ 2,25.

4- Criação da Linha de Taboão/Metrô Campo Limpo ou Capão Redondo, com integração gratuita

A solicitação foi feita por meio do Ofício Nº 41/2011, e a resposta, fornecida pelo Ofício Nº 79/2012, informa que a referida linha será criada assim que o Consórcio Intervias definir o valor da tarifa

Em primeiro lugar, questionamos a competência pela definição das tarifas do transporte público. Acreditamos que, tratando-se de uma concessão pública, cabe ao Poder Público definir as condições e natureza da prestação deste serviço, inclusive o valor da tarifa.

Nesse sentido, solicitamos que esta Secretaria exerça sua responsabilidade na gestão pública, e proceda o estabelecimento do valor da tarifa.

Sabemos que a estação Campo Limpo do Metrô já está saturada no espaço físico reservado aos ônibus que ali fazer interligação. Por isso, sugerimos que a linha aqui solicitada tenha como destino final a estação Capão Redondo do Metrô.

5- Troca da empresa Viação Cidade Verde, responsável pela Linha 513 (Itapecerica da Serra – Jd. das Oliveiras/Metrô Capão Redondo 

Solicitação feita por meio do Ofício Nº 41/2011, respondido pelo Ofício Nº 79/2012, informando que a troca de empresas está sendo estudada pelo EMTU

Salientamos que a referida empresa enfrenta precária situação econômico-administrativa, inclusive já tendo sido substituída por outras duas empresas do Consórcio Intervias, que assumiram a Linha do mesmo bairro com destino ao Metrô São Judas.

Também, os funcionários realizam movimento de greve para garantir seus direitos trabalhistas. Tendo em vista a gravidade da situação, solicitamos urgência na substituição da empresa, bem como nos procedimentos de fiscalização, pelo Consórcio atualmente bastante precários.

6- A não utilização de ônibus com porta do lado esquerdo nas linhas que não trafegam pelo corredores, como vinha sendo feito pela empresa Pirajuçara

Solicitação feita por meio do Ofício Nº 43/2011, respondido pelo Ofício Nº 73/2012, que alega não haver legislação que regulamente o tema.

Temos verificado que apesar da omissão da EMTU, a referida empresa tem adequado os ônibus utilizados em trajetos que não utilizem corredores. Registramos nossa satisfação que nossa intervenção tenha sensibilizado os proprietários da empresa, apesar da não disposição da EMTU em intervir a favor do conforto e segurança dos usuários.

7- Reavaliação das solicitações apresentadas pela vice-prefeita Marcia Regina, de Taboão da Serra

Solicitação apresentada por meio do Ofício Nº 94/2009 e respondida pelos Ofícios 507/2009, 531/2009 e 73/2012, que apenas reitera as respostas fornecidas anteriormente, sem sinalizar com qualquer atendimento.

Este ofício continha várias demandas, mas salientamos que, entre as mais urgentes, sobre as quais a EMTU se recusou a atuar, destaca-se a revisão do trajeto feito pela Linha Taboão da Serra/Osasco. Esta linha tem apresente itinerário diferente entre as viagens de ida e volta. Nesse sentido, a solicitação era para que fosse adotado unicamente o trajeto Taboão/Osasco, sem percorrer bairro Pazzini, citado no ofício. Esta alteração reduziria o tempo de viagem, sem, no entanto, comprometer a qualidade do serviço ofertado.

Infelizmente a EMTU recusou-se a proceder esta alteração. Por isso, solicitamos que a Secretaria Estadual de Transporte interceda, fornecendo um parecer técnico sobre a situação.

Outra solicitação não atendida, refere-se à Linha 272 (Jd. CasaBranca/Pinheiros), que deveria atender também o bairro Pq. Jacarandá, beneficiando moradores das habitações populares construídas pela CDHU. Refutamos a resposta da EMTIU, que alegou que a alteração aumentaria o percurso; no entanto, nosso Mandato procedeu a medição do trajeto atual, que é 1,2 Km, e a proposta apresentada resultaria em trajeto de 0,9 Km, portanto, haveria a redução, o que ocasionaria a redução do tempo de transporte, oferecendo mais conforto aos usuários.

Também neste caso, solicitamos a intervenção desta Secretaria para o atendimento da demanda apresentada.

8 – Avaliação dos itinerários de diferentes linhas

De maneira geral, nos ofícios apresentados indicamos a necessidade de reavaliação de itinerários de algumas linhas de ônibus que apresentam trajetos inadequados que resultam no desperdício de tempo e veículos, sem atender número considerável de usuários.

É o caso da Linha 068 (Pq Laguna/Pinheiros); 029 (Jd. Monte Alegre/Pinheiros); 078BI (Pq. Marabá/Pinheiros); 241 (Pq. Jacarandá/Pinheiros); e 356 (Taboão-CSU/Pinheiros).

9 – Prolongamento de trajeto

Solicitamos a esta secretaria que a linha Embu-Nossa Srª Fátima/Pinheiros, fosse prolongada até o bairro Vila Isis Cristina, ampliando o número de usuários beneficiados, conforme ofício anexo.

11 – Criação de linha de ônibus Juquitiba/Pinheiros

Solicitação feita por meio do Ofício 60/2011, respondida pelo Ofício 735/2011, que não apresenta resposta conclusiva.

Solicitamos a Esta Secretaria que interceda no sentido de garantir a imediata implementação desta linha, pois a população de Juquitiba não possui atualmente nenhum meio de transporte coletivo interligado diretamente à Capital ao longo de todo o dia.

12 – Prolongamento da Linha de ônibus São Lourenço/Taboão, atendendo também Juquitiba

Solicitamos que a Linha que atualmente liga São Lourenço a Taboão, também beneficie a população de Juquitiba. Lembramos que este município tem 100% de seu território em áreas de proteção de mananciais, o que representa desafio no campo da geração de trabalho e renda. Dessa forma, a maioria da população economicamente ativa é obrigada a se deslocar para outros municípios para trabalhar, o que torna o transporte intermunicipal ágil e eficiente essencial para a garantia dos direitos ao trabalho e de cidadania.

13 – Bilhete Único Metropolitano

Em consonância aos estudos sobre a governança das regiões metropolitanas, solicitamos a imediata implantação do Bilhete Único Metropolitano, medida que beneficiaria a população de todos os municípios das regiões metropolitanas e, especificamente em relação à região Sudoeste, acreditamos que resolveria ou atenuaria vários dos problemas enfrentados pela população e aqui apresentados.

Demandas especificas da Cidade de Cotia que seriam levadas através de Dr. Silvio Cabral: 

- Tarifa intermunicipal Jd. Japão;

- Linha Morro Grande até Pinheiros;

- Prolongamento do trajeto dos ônibus que servem o Outeiro até o Mirante da Mata.

Grande vitória pela moradia digna - Vitória em nome dos moradores da Olaria

No ultimo dia 27 de fevereiro foi publicado acordão no processo de reintegração de posse em que atuo em defesa dos moradores da Olaria.

Neste processo os supostos donos da antiga Olaria ingressaram com ação em face dos moradores com o objetivo de retirar as famílias da área.

Vencemos em primeira Instância e agora em segunda Instância.

A moradia das famílias está muito perto de ser garantida em Juízo.

Segue abaixo ementa da decisão:

*NULIDADE Atos processuais ocorridos após morte da parte Admissibilidade Suspensão desnecessária, diante da existência de outras pessoas no pólo ativo da ação e da inexistência de prejuízo Alegação tardia que beira a má-fé processual Preliminar afastada.

POSSESSÓRIA Pretensão à reintegração de posse de área ocupada há mais de 20 anos por ex-funcionários e familiares de olaria desativada desde 1983 Ausência de comprovação de posse pelos proprietários Abandono do imóvel Manutenção da improcedência da ação Recurso não provido.*    

Mas luta não para, pois esta semana recebi uma solicitação de auxilio dos moradores da Rua do Cristo e amanhã teremos reunião no local, depois passarei maiores detalhes desta nova batalha.

Com o apoio de Dr. Silvio Cabral, Zarattini apresenta relatório sobre o Projeto Anticorrupção

RELATOR ALTERA PUNIÇÕES PARA CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Arquivo/ Beto Oliveira

Apresentado nesta quarta-feira (14), o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao Projeto de Lei 6826/10, do Executivo, altera as punições para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. Pelo substitutivo, as instituições condenadas ficarão impedidas de receber recursos públicos e de fazer contratos com a administração pública pelo período de um a cinco anos, e pagarão multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluídos os impostos.

O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, também sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso não seja possível utilizar esse critério, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões – o substitutivo prevê valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Quanto à proibição de receber recursos públicos ou contatar com a administração pública, o texto inicial estabelece prazo entre dois e dez anos.

De acordo com Zarattini, a modificação do percentual das multas tem por objetivo adequar o texto aos critérios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Já a alteração dos prazos seria para fazê-los coincidir com os utilizados hoje pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Acordos

Inédito no Brasil, o projeto do Executivo visa garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. De acordo com Zarattini, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

O relator também introduziu um novo capítulo na proposta, para autorizar os órgãos públicos a celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis. Pelo dispositivo, empresas que colaborarem espontaneamente com a investigação dos atos de improbidade poderão obter atenuantes das penas, desde que os responsáveis sejam identificados.

Dentre as vantagens oferecidas, estão a dispensa do impedimento de contratar com a administração pública ou o recebimento de recursos públicos, além da redução da multa em até dois terços. O acordo, entretanto, não exime a pessoa jurídica da reparação integral dos danos.

Licitações e contratos

Zarattini acrescentou que, em seu texto, tipificou melhor quais são as irregularidades previstas. De acordo com ele, a redação agora define de forma mais clara, por exemplo, quais são as irregularidades relativas a licitações e contratos. “Inclusive incluímos suborno quanto à fiscalização trabalhista, previdenciária e até mesmo fiscal”, acrescentou.

A proposta apresentada hoje também institui o Cadastro das Empresas Inidôneas, a ser operado pela Controladoria Geral da União e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do País. As informações poderão ser acessadas por qualquer cidadão.

Íntegra da proposta:

• PL-6826/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Maria Clarice Dias

Fonte: Agência Câmara de Notícias' - 14/03/2012 18:53

Seminário dos projetos bem-sucedidos das Prefeituras Petistas

O 1º Seminário e Exposição "Modo Petista de Governar" que o PT realiza deste ontem na Assembleia Legislativa reúne grande número de participantes de várias cidades do Estado de São Paulo. O encontro mostra os projetos bem-sucedidos das administrações petistas no Estado e discute os avanços das políticas públicas implantadas pelos nossos governos nas últimas décadas.

Dr. Silvio Cabral está participando do evento juntamente com o Deputado Geraldo Cruz.

O evento é uma promoção da Bancada do PT na ALESP, dos Diretórios Nacional e Estadual do PT de São Paulo, da Fundação Perseu Abramo e da Coordenação de Prefeitos Petistas. As atividades acontecem no plenário Paulo Kobayashi até próxima sexta-feira (16).

Momento histórico - Teve inicio a topografia da área do Minha Casa Minha Vida no Jardim Nova Cotia

Dr. Silvio Cabral, Marilene e Equipe que está realizando a topografia

Hoje Dr. Silvio Cabral e Marilene acompanharam o inicio dos trabalhos de topografia na área do Jardim Nova Cotia.

Depois de muita luta e contatos com diversos parceiros teve inicio a topografia na área do Jardim Nova Cotia, com a conclusão dos trabalhos de topografia (Levantamento Planialtimétrico), que devem durar aproximadamente 60 dias, será possível a elaboração dos projetos necessários para a aprovação do empreendimento do Minha Casa Minha Vida.

"O Objetivo é a construção de aproximadamente 200 unidades na área, estas unidades vão representar um grande avanço na luta pela moradia digna em nossa cidade, já que serão as primeiras para quem tem renda de 0 a 3 salários mínimos. Não podemos esquecer que estamos trabalhando (Instituto IDDUS e Comunidade) sem nenhuma espécie de parceria com o poder público local. Todos os demais empreendimentos que existem na cidade são para pessoas que ganham entre 4 à 10 salários mínimos" afirma Dr. Silvio Cabral coordenador dos trabalhos.    

Projeto quer transparência de dados educacionais em SP

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo no fim do ano passado pretende dar transparência a dados referentes ao sistema educacional que o governo paulista atualmente não divulga.

Na esteira do debate sobre a necessidade de publicidade das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o deputado Geraldo Cruz (na foto acima), com a Assessoria de Dr. Silvio Cabral apresentou uma proposta para obrigar órgãos responsáveis pela educação pública do Estado – leia-se secretaria estadual de Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e Conselho Estadual de Educação (CEE) – a divulgar em todos os veículos de comunicação oficial do Estado e em cada unidade escolar, uma quantidade ainda mais ampla de dados.

“Se você chegar hoje em qualquer escola estadual, pergunte a um aluno quantos professores tem naquela escola. Pergunte aos funcionários. Não sabem. O próprio professor não sabe quantos professores tem, quantos funcionários tem, quem é a diretoria, qual o recurso que essa escola recebe”, argumenta o deputado.

Os dados que seu projeto pretende tornar públicos (incrivelmente até agora não são!) referem-se a:

- Qualidade da educação ofertada (leia-se a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb))

- Infraestrutura (se existem quadras de escola, laboratório de informática, de ciências, quadra de esportes, biblioteca e acessibilidade física)

- Recursos humanos (número de professores necessários por disciplina e também o número de professores em exercício efetivo em sala de aula; bem como número de funcionários necessários e em exercício efetivo)

- Gestão democrática (conselho, associação de pais e mestres, projeto pedagógico e grêmio estudantil)

- Repasse de recursos (valores repassados por União, Estado e município)

- Quantidade de estudantes matriculados (número médio de estudantes por série)

Geraldo Cruz afirma que essas informações são tão importantes quanto a nota do Enem dos alunos.

“Está todo mundo cobrando a divulgação da nota do Enem. Está correto, tem que ser público”, diz o deputado. “Mas você não pode criar uma publicação isolada. Você tem escola no centre de São Paulo em que não falta professor, tem quadro de funcionários completo. Aí você tem uma escola na periferia em que faltam professores, que não há faxineiros, inspetores de aluno, não tem o numero de professores adequados. É evidente que o resultado do Enem dessa escola que tem toda essa estrutura administrativa adequada em relação à outra vai ser melhor”.

Segundo Cruz, o acesso à informação permite às pessoas escolher e criticar melhor.

“Uma população bem informada é mais politizada, sabe escolher melhor, pode criticar melhor, direciona a critica no lugar certo. Sem informação, essa população não tem poder. E quem tem que dar a informação? São os órgãos públicos”.

Por enquanto, infelizmente, não há nenhuma perspectiva de que o projeto entre na pauta de votação.

(Fernando Gallo)

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/publicos/projeto-de-lei-quer-transparencia-de-dados-educacionais/ 

Fernando Haddad trata de regularização fundiária com Dr. Silvio Cabral

O pré-candidato a prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) visitou na última semana a Associação Comunitária Habitacional Vargem Grande (Achave) onde tratou de assuntos como a regularização fundiária, precariedade dos transportes e problemas nas áreas de educação e saúde. As moradias irregulares estão presentes na maioria das cidades. Somente em Vargem Grande são mais de 7 mil domicílios nessa situação.

Durante a visita o advogado Silvio Cabral, assessor do deputado Geraldo Cruz e responsável pelo Plano de Regularização Fundiária, representou o mandato do parlamentar petista, que tem ampla atuação na área da moradia popular.

O tema central do encontrou foi a regularização fundiária de toda a região. 

Silvio Cabral e a presidente da Achave, Marta Pereira, lembraram as dificuldades de regularização em áreas de proteção dos mananciais e reforçaram a necessidade de adequação das Leis específicas da Billings e do Guarapiranga à Lei 11.977/2009 – Minha Casa Minha Vida.

Durante a visita à Zona Sul Haddad percorreu diversos bairros da região de Parelheiros e Vargem Grande.

Parabéns Mulheres

Sem Reforma Urbana, Não Se Resolverá Habitação

Enviado por luisnassif, seg, 05/03/2012 - 08:00 - Fonte: www.zaratrabalhando.blogspot.com 

Coluna Econômica - 04/03/2012

Não se irá resolver a questão da habitação no país se não se resolver a questão urbana. O alerta é da arquiteta e urbanista Ermínia Maricato, em relevante entrevista concedida a Bruno de Pierro, da Agência Dinheiro Vivo.

Ermínia tem uma ampla folha de serviços no setor, inclusive tendo papel relevante na criação do Ministério das Cidades e do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O Brasil já dispõe de uma política de habitação, de saneamento, mas não de uma política urbana. E sem essa política, não se resolverá o problema da moradia do pessoal de baixa renda.

É impossível se resolver a questão da moradia sem o concurso do capital privado, diz Ermínia. Mas se não amarrar a questão da moradia à reforma urbana, cria-se um círculo vicioso: o governo estimula o investimento em moradia popular; os terrenos urbanos são escassos; ocorre um movimento especulativo que aumenta o preço dos terrenos e das moradias, reduzindo o alcance dos programas habitacionais.

O grande problema é que o planejamento urbano se dá no âmbito dos municípios. E na maioria deles há um franco predomínio do setor imobiliário sobre a prefeitura e a Câmara de Vereadores. Ganha-se no curto prazo. No médio, todos saem perdendo.

“Minha Casa, Minha Vida” significou um enorme salto na produção imobiliária, diz ela. Muitas empresas abriram capital, captaram recursos em Bolsa, aliaram-se a capitais de fora e passaram a comprar terras, montando estoques de terrenos.

Mas – diz Erminia – num ambiente em que não se muda o Estatuto da Terra, grande parte do dinheiro foi arrecadado para renda imobiliária, lucrando em cima da valorização de terrenos e imóveis.

O programa foi muito bem sucedido para atender a classe média – funcionários com estabilidade no emprego, de baixa renda, que correspondiam a 8% do déficit habitacional. As moradias populares ficaram por conta do poder público. Mas a explosão do preço da terra reproduz a exclusão e a segregação.

Para as grandes metrópoles, um dos caminhos da reurbanização seriam as “zonas especiais”, que são áreas de interesse social ou ambiental. O centro de São Paulo é um caso típico. Você declara o Centro uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social). A partir daí, faz um estudo. Vai se constatar uma enorme quantidade de imóveis ociosos. A partir daí, a prefeitura tem um conjunto enorme de instrumentos para revitalizar o local.

Um deles seria o chamado IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, que foi instituído pela Constituição de 1988. Paga-se mais de acordo com o valor da propriedade.

Pelo Estatuto da Cidade, o define-se primeiro no Plano Diretor o que é a função social da propriedade. Depois, as propriedades que não estão cumprindo essa função. Dá-se um prazo, então, para o proprietário construir ou alugar o imóvel ocioso. Vencido o prazo, passa-se à urbanização compulsória: ou constrói ou o imóvel será taxado progressivamente com um IPTU maior.

Há a possibilidade também da prefeitura ter o direito de preferência na compra de imóveis, pagando com títulos da dívida.

Provavelmente a grande reforma que ainda falta ao país seja a reforma urbana.

TSE barra candidatura de político com contas reprovadas

Os políticos que tiveram prestações de contas desaprovadas em eleição anterior estão barrados no pleito deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou ontem uma interpretação que estabelecia como condição para o registro de candidaturas apenas a apresentação das contas e não a sua necessária aprovação. Cerca de 21 mil políticos integram o cadastro da Justiça Eleitoral de contas rejeitadas e estão, por ora, desabilitados a concorrer. Após as eleições, todos os candidatos têm de prestar contas sobre gastos e arrecadações. 

"Quem não tiver quitação eleitoral (conta aprovada), não terá o registro (da candidatura)", resumiu o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Essa nova restrição se soma à da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados e daqueles que renunciam para escapar de processos de cassação. Depois de muita polêmica, a regra da ficha limpa foi chancelada em fevereiro pelo STF. 

O novo impedimento para candidaturas consta de uma resolução aprovada ontem pelo TSE. A norma estabelece regras para a eleição municipal deste ano. O prazo de impedimento das candidaturas deverá ser estabelecido pela Justiça Eleitoral durante o julgamento de casos concretos. Esse detalhe deverá provocar diversos questionamentos judiciais de políticos eventualmente barrados na eleição deste ano. Mas o TSE definiu que se as contas foram prestadas e a Justiça Eleitoral ainda não as analisou, o candidato poderá participar da eleição. 

MARIÂNGELA GALLUCCI

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. 

A discussão levantada pela ADI girou em torno de saber se a previsão de convênio exclusivo – previsto no artigo 109 da Constituição de São Paulo e no artigo 234 da Lei Complementar 988/2006 – e imposto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo agrediria ou não a autonomia funcional, administrativa e financeira prevista para as Defensorias Estaduais pelo artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 

Segundo a PGR, a Constituição do Estado de São Paulo autoriza, no artigo 109, a designação de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suprir a falta de defensores públicos, mediante a celebração de convênio entre o Estado e aquela instituição. Outra norma contestada é o artigo 234 da Lei Complementar 988/2006, que diz que a OAB deve credenciar os advogados participantes do convênio e manter rodízio desses advogados. Estabelece também que a remuneração de tais profissionais será definida pela Defensoria Pública e pela OAB. 

Conversão em ADPF 

O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, relatou a ADI e teve o voto seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, ele converteu a ADI em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por entender que este é o instrumento correto para o debate, tendo em vista que os dispositivos questionados são anteriores à Emenda Constitucional (EC) 45. Essa emenda atribuiu autonomia para as Defensorias Públicas estaduais a fim de, sem qualquer ingerência, exercerem plenamente a assistência jurídica gratuita àqueles que não dispõem de meios econômicos para a contratação de advogados. 

Procedência parcial 

O relator votou pela parcial procedência da ação. Ele declarou a não recepção, ou seja, a incompatibilidade do artigo 234 e seus parágrafos com Constituição Federal e deu interpretação conforme ao artigo 109 da Carta paulista, no sentido de autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a celebração de convênio entre a DPE-SP e a OAB-SP a critério da Defensoria Pública. 

“Na espécie, a previsão constante do 234 da Lei Complementar impõe, de maneira inequívoca, obrigatoriedade de a Defensoria Pública conveniar-se em termos de exclusividade com a Ordem dos Advogados, seccional São Paulo, o que, independentemente da qualidade ou do tempo de serviços prestados, deturpa e descaracteriza tanto o conceito dogmático de convênio quanto a noção de autonomia funcional e administrativa constitucionalmente positivada configurando uma clara violação do preceito fundamental em que se encerra a garantia”, afirmou Peluso. Assim, ele considerou inconstitucional o artigo 234. 

No entanto, o ministro Cezar Peluso entendeu que o artigo 109 da Constituição paulista poderia ser mantido na ordem jurídica, desde que interpretado conforme a Constituição Federal. “Para compatibilizar-lhe o sentido normativo emergente com o preceito fundamental da Constituição da República, deve entender-se que seu texto enuncia apenas mera autorização ou possibilidade de celebração de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, sem cunho de necessidade, nem de exclusividade, de modo a ficar garantida a Defensoria Pública em rigorosa consonância com sua autonomia administrativa, funcional e financeira a livre definição dos seus eventuais parceiros e dos critérios administrativo-funcionais de atuação”, salientou. 

Ao final de seu voto, o relator observou que a realização de concurso público “é regra primordial para prestação de serviço jurídico pela administração pública, enquanto atividade estatal permanente”. Segundo ele, é situação excepcional e temporária a hipótese de prestação e assistência jurídica à população carente “por profissionais outros que não defensores públicos estaduais concursados, seja mediante convênio com a OAB, seja mediante alternativas legítimas”. 

O voto do relator foi seguido integralmente pela maioria dos ministros presentes, que defenderam a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública. Eles afirmaram que o valor da Defensoria Pública está ligado à importância da efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. 

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio tanto na preliminar, ao considerar a manutenção da ADI como instrumento para a discussão, quanto no mérito. O ministro acolheu inteiramente o pedido feito na ação pela PGR. “Entendo que a parte final do artigo da Carta de SP, no que viabiliza a assistência por advogado contratado mediante convênio, conflita com a Constituição Federal”, disse, ao ressaltar que o mesmo ocorre em relação ao artigo 234 da Lei Complementar.